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A arbitragem será conduzida de acordo com as regras da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB) que estiverem em vigor na data em que uma disputa for submetida à arbitragem. As informações sobre a CAMARB, suas regras e formulários estão disponíveis no site oficial da entidade.

13. Jurisdição e Foro

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14. Lei Aplicável

O visualizador, visitante, membro, assinante ou cliente concorda que a lei aplicável a ser aplicada será, em todos os casos, a do Brasil, especificamente a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/18).

15. Proteção de Dados (LGPD)

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